OBJETIVO E VIGÊNCIA

Em conformidade ao artigo conformidade ao artigo 611-A, inciso III da CLT, incluso na reforma trabalhista do ano de 2017, o SINDICATO DOS TRABALHADORES (representando os empregados) e a BELFAR LTDA, firmam a O ACORDO COLETIVO TRABALHO DE REDUÇÃO INTRAJORNADA, de 01 de abril de 2023 a 31 de março de 2024 com a data-base da categoria em 01º março.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

 Os empregados que laborarem em jornada superior a 6 (seis) horas diárias poderão ter mínimo 40 (quarenta) minutos de intervalo intrajornada, em conformidade ao artigo 611-A, inciso III da CLT, sendo desprezadas na aferição do intervalo, para todos os efeitos, as pequenas frações horárias que não ultrapassem a 5 (cinco) minutos de tolerância, sendo de plena aplicabilidade a todos os empregados, sem qualquer exceção, os termos da atual redação do artigo 71 da CLT e todos os seus parágrafos.

 Os minutos restantes, não caracterizam horas excedentes, sendo os mesmos compensados conforme Alínea abaixo:

 A compensação será para, saídas antecipadas ao horário normal;

As compensações não podem ser descontadas para fins de banco de horas.

NÃO SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS

 Fica acordado que, ocorrendo alteração na legislação, ACT ou CCT, não poderá haver, em hipótese alguma, a aplicação cumulativa de vantagens da mesma natureza com as previstas neste acordo.

DOS EMPREGADOS FUTUROS

 Este acordo abrange a todos empregados que por ventura vier a ser contratado no período de vigência e/ou transferidos de outras localidades da empresa

ASSEMBLEIA VIRTUAL DE VOTAÇÃO

 Para isso, será realizado uma assembleia VIRTUAL de VOTAÇÃO iniciando dia 20/03/2023 às 08h00 e terminando às 15h00 através da plataforma https://sindicalcard.com.br/assembleiaonline, em APROVAÇÃO ou NÃO ao ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Cada trabalhador deverá entrar no link (citado acima), na data e horário, e realizar a votação.

A aprovação do acordo será pela maioria dos empregados que acessaram e votaram durante a assembleia.

Agradecemos a todos pela compreensão e dedicação.

Belo Horizonte, 14 de março de 2023.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, PLÁSTICAS E FARMACÊUTICAS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO – Vandeir Messias Alves - Presidente